Paternidade socioafetiva legitima herdeira a buscar direitos previdenciários do pai

INSS alegou que filho não biológico depende de consentimento do pai para que seu registro possa ser feito por escritura pública. Alegação foi rejeitada pelo TRF3. Fonte: TRF3 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do […]